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Governo remete para junho solução para precários dos fundos comunitários

quarta-feira 5 de Julho de 2017, por Destak

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O Governo compromete-se a produzir até junho do próximo ano legislação necessária para regularizar os trabalhadores precários afetos aos Programas Operacionais e aos fundos comunitários, cujos concursos deverão ter início "durante o ano de 2018".


O calendário foi explicitado na proposta de lei sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), remetida pelo Governo à Assembleia da República, e responde a uma das questões que tinha ficado por esclarecer quando o Conselho de Ministros aprovou o diploma na semana passada.

O objetivo deste regime é permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estivessem a trabalhar entre 01 de janeiro de 04 de maio deste ano e que exerçam, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

Destak


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